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Edição: 538
29 - Leis Publicadas em 2009
28 - Leis Publicadas em 2008
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08 - Leis Publicadas em 1988
07 - Leis Anteriores a 1988
06 - Estatuto da Advocacia
05 - Constituição Federal
04 - Código de Processo Penal
03 - Código Penal
02 - Código de Processo Civil
01 - Código Civil
